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TJSP - 1002265-20.2021.8.26.0584
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x OECITO DOMINGOS APARECIDO DE OLIVEIRA SOARES e outros
Advogado: FERNANDA DELICIO FERREIRA e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Pedro
Ajuizamento: 13/12/2021
TJSP - 1506176-17.2020.8.26.0584
Partes: OECITO DOMINGOS APARECIDO DE OLIVEIRA SOARES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JAMIL CHALLITA NOUHRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Diniz Fernando Ferreira da Cruz
Ajuizamento: 30/04/2025
TJSP - 1506176-17.2020.8.26.0584
Partes: JUSTICA PUBLICA x OECITO DOMINGOS APARECIDO DE OLIVEIRA SOARES e outros
Advogado: JAMIL CHALLITA NOUHRA e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Pedro
Ajuizamento: 24/11/2020