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TJSC - 0003500-92.2015.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x KARLILE CUGNIER PIVATTO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/08/2025
TJSC - 0003500-92.2015.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EMMANUEL DE BORBA e outros
Advogado: NILTON SOUZA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 29/09/2015
TJSC - 0003492-18.2015.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EMMANUEL DE BORBA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 25/08/2025
TJSC - 0003492-18.2015.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EMMANUEL DE BORBA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 29/09/2015
TJSC - 0003493-03.2015.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EMMANUEL DE BORBA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 29/09/2015