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TJRJ - 0006974-17.2006.8.19.0203
Partes: CARLOS EDUARDO ARAGAO DE SOUZA FERNANDES e outros x NORMA LEMOS FERNANDES
Advogado: TATIANA NUNES DA SILVA e outros
1ª instância - Jacarepagua Regional 5 Vara Civel
Ajuizamento: 05/06/2006
TJCE - 3023330-90.2024.8.06.0001
Partes: NORMA MARIA FERNANDES LEMOS x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/09/2024
TJCE - 3023330-90.2024.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA x NORMA MARIA FERNANDES LEMOS
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/02/2025