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TJMA - 0800140-18.2021.8.10.0064
Partes: LARISSE DA SE PEREIRA CHAGAS e outros x NEILTON ALMEIDA MENDES e outros
Advogado: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA
1ª instância - Vara Unica de Alc Ntara
Ajuizamento: 31/03/2021
TJMA - 0000395-14.2018.8.10.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x OSMARLISSON FURTADO PACHECO e outros
Advogado: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO
1ª instância - Vara Unica de Alc Ntara
Ajuizamento: 30/05/2018
TJMA - 0000395-14.2018.8.10.0064
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x OSMARLISSON FURTADO PACHECO e outros
Advogado: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria da Graca Peres Soares Amorim
Ajuizamento: 16/09/2025