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TJRN - 0807723-13.2023.8.20.5300

Partes: NATALIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA MATOS x INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros

Advogado: OSCAR GRANJEIRO DANTAS NETO e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 02/04/2024

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TJRN - 0807723-13.2023.8.20.5300

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x NATALIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA MATOS

Advogado: ADALRERISSON FRANCISCO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) (Inativo) 2ª Turma Recursal

Ajuizamento: 26/05/2025

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