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TJRN - 0807723-13.2023.8.20.5300
Partes: NATALIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA MATOS x INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros
Advogado: OSCAR GRANJEIRO DANTAS NETO e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 02/04/2024
TJRN - 0807723-13.2023.8.20.5300
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x NATALIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA MATOS
Advogado: ADALRERISSON FRANCISCO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) (Inativo) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 26/05/2025