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TRF2 - 0758174-96.1999.4.02.5110
Partes: HELIO LEAL GOMES e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 31/05/2023
TRF2 - 0006125-41.2007.4.02.5110
Partes: NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FERNANDO VALLE AYRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 26/08/2024
TRF2 - 0006125-41.2007.4.02.5110
Partes: NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/06/2024