Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x VERA LUCIA DA CRUZ e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Brasilia

Partes: CLAYTON AUGUSTO GONCALVES LIMA x ADAILTON ELPIDIO DE LIMA

Advogado: RICARDO SANTORO NOGUEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Taguatinga

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x OSMAILTON MARQUES DE CARVALHO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x MILA COMBUSTIVEIS LTDA e outros

Advogado: DEBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Adalberto de Oliveira Melo

Partes: MILA COMBUSTIVEIS LTDA e outros x IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Advogado: CATARINA BEZERRA ALVES e outros

1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital - Secao a

Partes: MILA COMBUSTIVEIS LTDA e outros x IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Advogado: DEBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Luiz Gustavo Mendonca de Araujo

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x AUTO POSTO MIRANTE LTDA e outros

Advogado: MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: LESTE COMBUSTIVEIS LTDA e outros

Advogado: LEANDRO ARAUJO GUERRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x AUTO POSTO MIRANTE LTDA e outros

Advogado: ANA PAULA ARAUJO GUERRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Carmen Lucia

Partes: RODOLFO RIOVAL GUTIERREZ TORRES e outros x ANA PAULA JARDIM ROQUETE

Advogado: HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES e outros

1ª instância - Vara do Jec - Bage/Rs