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TJRN - 0824334-31.2024.8.20.5001
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 11/04/2024
TJRN - 0853164-75.2022.8.20.5001
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/07/2022
TJRN - 0801227-09.2025.8.20.5102
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO x MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
Advogado: THIAGO TAVARES DE ARAUJO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim
Ajuizamento: 28/03/2025
TJRN - 0801226-24.2025.8.20.5102
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO x MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
Advogado: THIAGO TAVARES DE ARAUJO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim
Ajuizamento: 28/03/2025
TJRN - 0803856-92.2021.8.20.5102
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO x MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
Advogado: THIAGO TAVARES DE ARAUJO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim
Ajuizamento: 27/10/2021
TJRN - 0803856-92.2021.8.20.5102
Partes: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros
Advogado: GIZA FERNANDES XAVIER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 16/05/2024
TJRN - 0834754-61.2025.8.20.5001
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: GIZA FERNANDES XAVIER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior
Ajuizamento: 09/07/2025
TJRN - 0834754-61.2025.8.20.5001
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: THIAGO TAVARES DE ARAUJO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/05/2025
TJRN - 0820481-77.2025.8.20.5001
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: THIAGO TAVARES DE ARAUJO e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 02/04/2025
TJRN - 0820481-77.2025.8.20.5001
Partes: MILTON CESAR APOLINARIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: GIZA FERNANDES XAVIER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 15/09/2025