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TJPB - 0814519-90.2025.8.15.2001
Partes: MIGUEL ELIAS DE OLIVEIRA NETO x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: DIEGO BEZERRA ALVES MORATO
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 18/03/2025