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TJRJ - 0839684-48.2024.8.19.0002
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x JOAO VITOR DOS SANTOS PECANHA
Advogado: KAREN FRANCINNE MAIA WERBERG
1ª instância - Niteroi 1 Vara Criminal
Ajuizamento: 09/10/2024
TJRJ - 0807077-16.2023.8.19.0002
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x RAFAEL FERREIRA DA SILVA
Advogado: TATIANA AMARAL DO NASCIMENTO
1ª instância - Niteroi 4 Vara Criminal
Ajuizamento: 10/03/2023
TJRJ - 0802376-12.2023.8.19.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x MAURICIO PACHECO FERNANDES
Advogado: ROSANA DE MATTOS FERREIRA
1ª instância - Niteroi 2 Vara Criminal
Ajuizamento: 28/01/2023
TJRJ - 0817246-91.2025.8.19.0002
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x MARCOS VINICIUS DE SOUZA BRANDI
Advogado: DIOGO PACHECO DO COUTO
1ª instância - Niteroi 1 Vara Criminal
Ajuizamento: 29/05/2025