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TJRN - 0863844-51.2024.8.20.5001
Partes: ANTONIO LUCIANO DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE NATAL e outros
Advogado: ROBERT HOOK MENESCAL PINTO e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/09/2024
TJRN - 0863844-51.2024.8.20.5001
Partes: ANTONIO LUCIANO DA SILVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: IGOR DA COSTA BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 18/06/2025