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TJRJ - 0049183-32.2023.8.19.0000
Partes: LUIZ CARLOS SA BOUCAS e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/02/2025
TJRJ - 0100702-12.2024.8.19.0000
Partes: ANDRE LUIZ ORTEGA TERRA E OUTROS e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/05/2025
TJRJ - 0154913-64.2002.8.19.0001
Partes: ELIZABETE PERISSE LINS e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA e outros
1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 18/12/2002