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TJRN - 0800862-35.2023.8.20.5001

Partes: BENICIA DE ASSIS BESERRA DE OLIVEIRA e outros x INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros

Advogado: ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 11/01/2023

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TJSP - 1003943-67.2016.8.26.0189

Partes: COSTA & MIRALHA ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA ME e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Carlos da Costa

Ajuizamento: 06/11/2017

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TJSP - 1003943-67.2016.8.26.0189

Partes: COSTA & MIRALHA ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA ME e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha

Ajuizamento: 18/05/2022

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TJSP - 1003943-67.2016.8.26.0189

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x REGINA LUCIA HUMMEL FERREIRA M SCHIMMELPFENG e outros

Advogado: REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ e outros

1ª instância - 03 Civel de Fernandopolis

Ajuizamento: 23/05/2016

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