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TJRN - 0800862-35.2023.8.20.5001
Partes: BENICIA DE ASSIS BESERRA DE OLIVEIRA e outros x INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros
Advogado: ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 11/01/2023
TJSP - 1003943-67.2016.8.26.0189
Partes: COSTA & MIRALHA ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA ME e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Carlos da Costa
Ajuizamento: 06/11/2017
TJSP - 1003943-67.2016.8.26.0189
Partes: COSTA & MIRALHA ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA ME e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha
Ajuizamento: 18/05/2022
TJSP - 1003943-67.2016.8.26.0189
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x REGINA LUCIA HUMMEL FERREIRA M SCHIMMELPFENG e outros
Advogado: REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ e outros
1ª instância - 03 Civel de Fernandopolis
Ajuizamento: 23/05/2016