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TJRN - 0811832-96.2022.8.20.0000
Partes: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: MARILIA PEIXOTO MATOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 21/06/2024
TJRN - 0811922-70.2023.8.20.0000
Partes: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: MARILIA PEIXOTO MATOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 21/03/2025
TJRN - 0801209-02.2024.8.20.0000
Partes: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: MARILIA PEIXOTO MATOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 27/01/2025
TJRN - 0805658-03.2024.8.20.0000
Partes: PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: MARILIA PEIXOTO MATOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 02/09/2025