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TJTO - 0024077-36.2025.8.27.2729
Partes: MARILEA MILHOMEM BARATA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL PEREIRA PARENTE e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 02/06/2025
TJTO - 0024084-28.2025.8.27.2729
Partes: MARILEA MILHOMEM BARATA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL PEREIRA PARENTE e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 02/06/2025
TJTO - 0024079-06.2025.8.27.2729
Partes: MARILEA MILHOMEM BARATA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: WALLACE GONCALVES DA SILVA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 02/06/2025
TJMA - 0817423-29.2021.8.10.0040
Partes: RAIMUNDO BARBOSA MORAES e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 09/11/2021
TJMA - 0817423-29.2021.8.10.0040
Partes: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ x DALILA DE SOUSA GUIMARAES MENDES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/09/2023
TJMA - 0817423-29.2021.8.10.0040
Partes: DALILA DE SOUSA GUIMARAES MENDES e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 19/08/2022
TJMA - 0801651-89.2022.8.10.0040
Partes: MARILEA MILHOMEM BARATA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 20/01/2022
TJMA - 0801651-89.2022.8.10.0040
Partes: MARILEA MILHOMEM BARATA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 30/09/2022
TJMA - 0801696-93.2022.8.10.0040
Partes: MARILEA MILHOMEM BARATA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 21/01/2022
TJMA - 0801696-93.2022.8.10.0040
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ x MARILEA MILHOMEM BARATA
Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 27/07/2022