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TJSC - 0312970-51.2017.8.24.0023
Partes: OSMARINA MARIA MONTEIRO e outros x FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 22/07/2024
TJCE - 3033803-04.2025.8.06.0001
Partes: LIVIA GOMES FIGUEREDO e outros x TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado: PAULA ARAUJO PRADO e outros
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/05/2025