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TJSC - 5004917-52.2023.8.24.0090
Partes: MARIA HELENA DUARTE DA COSTA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: REGINALDO PEREIRA ROSSI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 03/10/2023
TJSC - 5050030-92.2024.8.24.0090
Partes: MARIA HELENA DUARTE DA COSTA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: ALEXANDRE JANNIS BLASI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 26/11/2024
TJSC - 5044781-29.2025.8.24.0090
Partes: MARIA HELENA DUARTE DA COSTA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: ALEXANDRE JANNIS BLASI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 10/06/2025
TJRJ - 0009766-19.2021.8.19.0202
Partes: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHALLON II x ODETE SILVA COSTA DUARTE e outros
Advogado: IVO TOSTES COIMBRA e outros
1ª instância - Capital Central de Arquivamento do Nur 1
Ajuizamento: 29/04/2021
TJMA - 0020077-91.2011.8.10.0001
Partes: MARIA EUZINETE LEITE GUIMARAES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/05/2011
TJMA - 0048180-40.2013.8.10.0001
Partes: JACIRA BRITO DOS SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZE---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/11/2013
TJMA - 0801695-70.2018.8.10.0001
Partes: MARIA DO ROSARIO DA SILVA BATISTA COUTINHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 18/01/2018