Partes: MODESTINA MARIA AMARAL LOPES e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES e outros

1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOSE CARVALHO DE ANDRADE

Advogado: BRENO RABELO LOPES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: REGINA CAMPOS DELGADO DE OLIVEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: FELIPE FERRO LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques

Partes: IOLANDA VAZ DE MELO x IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Advogado: FELIPE FERRO LOPES e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: SILVANIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado: DAMARAS SANTOS OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: BEATRIZ GOMES CANDIDO

Advogado: DAMARAS SANTOS OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ANA MARIA GUALBERTO TEIXEIRA MARINHO x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MAYRA RODRIGUES GUALBERTO e outros

1ª instância - Centrase Civel - Central de Cumprimento de Sentencas

Partes: NILSON VIEIRA DOS SANTOS x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Advogado: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: VIVIANE GOMES RIBEIRO x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: FELIPE FERRO LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x VANUSA APARECIDA SILVERIO DE MATOS e outros

Advogado: MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria