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TJPB - 0828132-80.2025.8.15.2001
Partes: MARIA DO DESTERRO FORMIGA DOS SANTOS x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: JOSE PEREIRA DE ALENCAR SOBRINHO
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 21/05/2025
TJPB - 0817182-98.2025.8.15.0000
Partes: MARIA DO DESTERRO FORMIGA DOS SANTOS x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: JOSE PEREIRA DE ALENCAR SOBRINHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24 - Desª. Tulia Gomes de Souza Neves
Ajuizamento: 28/08/2025