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TJSP - 1030097-11.2017.8.26.0053
Partes: MARIA DE LOURDES D FALCAO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 12/07/2017
TJRJ - 0288750-25.2019.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DAVI DE SOUZA GALVAO SAMPAIO REP/P MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/07/2023