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TJRJ - 0017262-62.2017.8.19.0001
Partes: LIDER TAXI AEREO S.A. - AIR BRASIL e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 11/06/2024