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TJRJ - 0097134-19.2023.8.19.0001
Partes: MARCOS PAULO FERNANDES MORAIS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR e outros
1ª instância - Capital Central de Arquivamento do Nur 1
Ajuizamento: 30/05/2025
TJRJ - 0097134-19.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MARCOS PAULO FERNANDES MORAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/07/2024