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TJSP - 0003294-93.2016.8.26.0521
Partes: JUSTICA PUBLICA x MARCOS GETULIO DE OLIVEIRA MORAES
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Ajuizamento: 26/06/2025
TJMG - 0064876-75.2015.8.13.0106
Partes: DAVI CURSINO ROBERTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: HELLEN CRISTINA DE PAIVA MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 23/07/2021