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TJSC - 0906522-02.2016.8.24.0038
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCIO CELIO SERAFIM e outros
Advogado: ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Ajuizamento: 05/09/2025
TJSC - 0900035-78.2017.8.24.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ODACIR BATISTA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari
Ajuizamento: 30/01/2018
TJSC - 5012721-13.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCIO CELIO SERAFIM
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 05/06/2025