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TJRN - 0815283-59.2025.8.20.5001
Partes: MANUELLA FONSECA DOS SANTOS BYONE x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: HUGO FERREIRA DE LIMA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 15/03/2025
TJRN - 0815283-59.2025.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x MANUELLA FONSECA DOS SANTOS BYONE
Advogado: GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) (Inativo) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 22/05/2025