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TJSP - 1000177-50.2025.8.26.0040
Partes: DANIELA DE SOUZA TORRES e outros x JULLIO CESAR DAMITO
Advogado: GABRIELA ZAMOREL DE MORAES
1ª instância - 01 Cumulativa de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 04/02/2025
TJPA - 0009905-62.2019.8.14.0401
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x LUIZ OTAVIO DAMIAO BAIA e outros
Advogado: ALFREDO DE JESUS SOUZA DO COUTO e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 15/05/2019
TJCE - 0203045-66.2012.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x LUIS OTAVIO DAMIAO BAIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/06/2020