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TJSC - 5013209-96.2024.8.24.0023
Partes: LUIZ HENRIQUE DA ROSA MACHADO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4 e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 26/01/2024
TJSC - 5003756-43.2025.8.24.0508
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUIZ HENRIQUE DA ROSA MACHADO e outros
Advogado: BLUMENAU - 2ª DPCº
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 11/09/2025