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TJRJ - 0015652-42.2023.8.19.0068
Partes: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS x LUIZ ANTONIO BRANDAO DOS PASSOS
Advogado: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
1ª instância - Rio das Ostras Central de Divida Ativa
Ajuizamento: 21/11/2023
TJRJ - 0801575-80.2025.8.19.0211
Partes: LUIZ ANTONIO BRANDAO DOS PASSOS x BANCO SANTANDER (BRASIL) S A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 4 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Ajuizamento: 22/09/2025
TJRJ - 0801575-80.2025.8.19.0211
Partes: LUIZ ANTONIO BRANDAO DOS PASSOS x BANCO SANTANDER (BRASIL) S A
Advogado: DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS e outros
1ª instância - Pavuna Regional Xxv Jui Esp Civ
Ajuizamento: 12/02/2025