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TJRN - 0800173-75.2025.8.20.5112
Partes: LUIS HEITOR DA COSTA FREITAS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Apodi
Ajuizamento: 21/01/2025
TJRN - 0803361-86.2025.8.20.0000
Partes: LUIS HEITOR DA COSTA FREITAS x MUNICIPIO DE APODI e outros
Advogado: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 27/02/2025