Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. x LUIS EVANDRO FERNANDES PACHE e outros

Advogado: JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ROGER LOPES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: PEDRO PAULO SPERB WANDERLEY e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: LUIS EVANDRO FERNANDES PACHE x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JOCIANE LIMA

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x RENATO ALVES DA SILVA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

1ª instância - Nioaque - Vara Unica