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TJBA - 8002724-15.2023.8.05.0228
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Luiz Fernando Lima
Ajuizamento: 17/10/2024
TJBA - 8002724-15.2023.8.05.0228
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x RONILSON DOS SANTOS MESSIAS e outros
Advogado: FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA e outros
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Santo Amaro
Ajuizamento: 02/11/2023
TRF2 - 5019799-32.2024.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ x LUIS ALBERTO OLIVEIRA DE PAULA COSTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 28/03/2024
TRF2 - 5019799-32.2024.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ x LUIS ALBERTO OLIVEIRA DE PAULA COSTA
Advogado: DANIEL DA SILVA BRILHANTE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Ajuizamento: 23/12/2024