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TJCE - 0005783-84.2017.8.06.0114
Partes: CICERO NONATO DA SILVA SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Jaime Medeiros Neto
Ajuizamento: 09/09/2025
TJCE - 0005783-84.2017.8.06.0114
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x CICERO NONATO DA SILVA SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lavras da Mangabeira
Ajuizamento: 18/12/2017
TJMT - 0013842-58.2019.8.11.0015
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x LUCIVALDO PEREIRA BARBOSA
Advogado: MARCOS VINICIUS BORGES
1ª instância - Sinop - Segunda Vara Criminal
Ajuizamento: 01/10/2019
TJMT - 1000793-68.2020.8.11.0088
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x LUCIVALDO PEREIRA BARBOSA
Advogado: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS
1ª instância - Aripuana - Vara Unica
Ajuizamento: 24/11/2020
TJBA - 0000192-68.2018.8.05.0233
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JUCIVANDO PEREIRA BARBOZA e outros
Advogado: ADRIELLE BARBOZA RESENDE
1ª instância - Vara Criminal de Sao Felipe
Ajuizamento: 13/11/2018