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TRF1 - 0000664-76.2009.4.01.3807
Partes: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 01/08/2025
TJMG - 0001977-57.2011.8.13.0243
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LUCIO BALIEIRO GOMES
Advogado: OLIMPIO JUNIO RIBEIRO NUNES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Espinosa
Ajuizamento: 19/02/2021
TJMG - 0001977-57.2011.8.13.0243
Partes: LUCIO BALIEIRO GOMES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 20/09/2023
TJMG - 0001977-57.2011.8.13.0243
Partes: LUCIO BALIEIRO GOMES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 28/12/2021
TRF1 - 1054406-70.2020.4.01.3400
Partes: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
Advogado: LUCIO BALIEIRO GOMES
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 27/09/2020