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TJPB - 0805537-05.2016.8.15.2001
Partes: CLARO S/A x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 01/07/2024
TJMG - 5185767-82.2021.8.13.0024
Partes: IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 09/06/2025
TJMG - 5001445-19.2021.8.13.0349
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELI e outros
Advogado: AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMG - 5175650-71.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x GILDROGAS LTDA
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 25/04/2025
TJMG - 1971425-08.2023.8.13.0000
Partes: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 10/03/2025
TJMG - 2004473-55.2023.8.13.0000
Partes: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DIOGO DURAU SARTORI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2829283-61.2023.8.13.0000
Partes: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0005738-46.2012.8.13.0313
Partes: PAULO ROBERTO MOREIRA x A.M.E ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose de Carvalho Barbosa
Ajuizamento: 10/01/2024
TJMG - 5006981-79.2023.8.13.0433
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros
Advogado: MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5008569-53.2022.8.13.0079
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x INOVA MAQUINAS LTDA e outros
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 13/02/2025