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TRF2 - 5079614-28.2022.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x LPN COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA
Advogado: RENATO MENDES SOUZA SANTOS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0189758-92.2020.8.19.0001
Partes: VOLUNTARIOS 236 COMERCIO DE DOCES E SALGADOS EIRELI e outros x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 22/09/2020
TJRJ - 0189758-92.2020.8.19.0001
Partes: VOLUNTARIOS 236 COMERCIO DE DOCES E SALGADOS EIRELI e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/07/2022
TJRJ - 3010956-45.2025.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LPN COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA
Advogado: GUSTAVO AREAL PIRES
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 3011569-65.2025.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LPN COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA
Advogado: GUSTAVO AREAL PIRES
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001