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TJMS - 0826260-05.2022.8.12.0001
Partes: LOTUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/07/2022
TJMS - 0826260-05.2022.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x LOTUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado: ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 10/03/2023
TJMS - 0816576-61.2019.8.12.0001
Partes: IAM PARTICIPACOES LTDA e outros x IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e outros
Advogado: DENIS PEIXOTO FERRAO FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 04/03/2024
TJMS - 0816576-61.2019.8.12.0001
Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A x IAM PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Buzzi
Ajuizamento: 15/05/2025
TJMS - 0816576-61.2019.8.12.0001
Partes: IAM PARTICIPACOES LTDA e outros x IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Advogado: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO e outros
1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel
Ajuizamento: 27/05/2019