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TJMS - 0844164-04.2023.8.12.0001
Partes: LINDA CASA ENXOVAIS LTDA x SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA NO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: FELIPE PORTO STICCA
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 08/08/2023
TJMS - 0844164-04.2023.8.12.0001
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE x LINDA CASA ENXOVAIS LTDA e outros
Advogado: FELIPE PORTO STICCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 23/04/2024
TJRN - 0815690-04.2023.8.20.0000
Partes: LINDA CASA ENXOVAIS LTDA x SECRETARIO DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Ajuizamento: 12/12/2023
TJPA - 0851009-34.2024.8.14.0301
Partes: LINDA CASA ENXOVAIS LTDA x DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACAO FAZENDARIA
Advogado: FELIPE PORTO STICCA e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 15/07/2024
TJPA - 0813974-70.2024.8.14.0000
Partes: LINDA CASA ENXOVAIS LTDA x DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACAO FAZENDARIA e outros
Advogado: ALICIA BRAGA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Ajuizamento: 20/08/2025