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TJES - 5021212-52.2022.8.08.0024
Partes: TEX COURIER S.A. e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia Tjes
Ajuizamento: 16/10/2023
TJMT - 0037990-94.2015.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/09/2019
TRF2 - 5088798-71.2023.4.02.5101
Partes: TIM S A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GLAUCIA ALVES DE OLIVEIRA DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 29/04/2024
TJBA - 8037130-35.2021.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x UNIAO DE LOJAS LEADER S.A e outros
Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 12/04/2021
TJSP - 0573238-56.2010.8.26.0224
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS x SOCIMER DO BRASIL LTDA
Advogado: CECILIA RODRIGUES TALALIS e outros
1ª instância - Sef de Guarulhos
Ajuizamento: 28/11/2020
TJMA - 0802999-36.2020.8.10.0001
Partes: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LEANDRO BERTOLO CANARIM e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/01/2020
TJMA - 0802999-36.2020.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.
Advogado: LEANDRO BERTOLO CANARIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 24/11/2022
TRF1 - 0001138-61.2015.4.01.3508
Partes: BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. x UNIAO FEDERAL/FAZENDA e outros
Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Itumbiara
Ajuizamento: 15/05/2015
TRF1 - 1028379-74.2025.4.01.3400
Partes: VERO S.A. e outros x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros
Advogado: LEANDRO BERTOLO CANARIM e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 31/03/2025