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TJSC - 5013529-51.2022.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE SEBASTIAO DE SOUZA e outros
Advogado: RICARDO PALUDO CALIXTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/10/2024
TJSC - 5012005-14.2025.8.24.0045
Partes: NILSON DA LUZ e outros x OS MESMOS
Advogado: RICARDO PALUDO CALIXTO
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 02/06/2025
TJMA - 0813676-96.2018.8.10.0001
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS LEAL x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO MELO DA SILVA
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 10/04/2018
TJMA - 0813676-96.2018.8.10.0001
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS LEAL x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 09/03/2020