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TJBA - 8003998-42.2022.8.05.0230
Partes: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO x ESTEVAO FERNANDES e outros
Advogado: FERNANDO VAZ COSTA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Ajuizamento: 16/01/2025
TJBA - 8003998-42.2022.8.05.0230
Partes: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO x JUSCELINO BATISTA FERNANDES e outros
Advogado: RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS
1ª instância - 1º Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais
Ajuizamento: 19/09/2022