Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x FRANCISCO CAVALCANTE DE SOUSA

Advogado: ANA CAROLINE NUNES MARTINS e outros

1ª instância - 7ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes: FRANCISCO CAMPOAMOR AMARAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 Cumprimento de Sentenca Fazendario

Partes: JOAO DUARTE FERREIRA HOLANDA e outros x ESTADO DO CEARA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ELZIMAR ANDRADE LEITE DA ESCOSSIA e outros x ESTADO DO CEARA

Advogado: EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale