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TJPA - 0805388-48.2023.8.14.0301
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAZENDA PUBLICA DE BELEM - PA x JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CIVEL DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARA - SJ/PA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 28/08/2023