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TJAM - 0009656-20.2023.8.03.0000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP x JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE MACAPA-AP
Advogado: ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Seccao Unica
Ajuizamento: 15/12/2023