Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE SAO LUIZ e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIZ - RR

Advogado: JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR e outros

1ª instância - Comarca de Sao Luiz do Anaua

Partes: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A PESSOA DE CAMPINA GRANDE e outros x JOAO NATALINO DOS SANTOS VIEIRA

Advogado: JOSE CARLOS FRANCISCO IZIDRO

1ª instância - 2ª Vara do Tribunal do Juri de Campina Grande

Partes: JOSIMAR DE SOUSA MONTEIRO x DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI e outros

Advogado: WESLEY DOUGLAS MONTEIRO E SILVA e outros

1ª instância - Vara Criminal de Tucurui

Partes: JOSIMAR DE SOUSA MONTEIRO e outros x JUSTICA PUBLICA e outros

Advogado: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira