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TJRN - 0810345-55.2024.8.20.5001
Partes: JOSE ESTEVAM DO REGO NETO JUNIOR x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: HUGO FERREIRA DE LIMA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/02/2024
TJRN - 0810345-55.2024.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 19/06/2024