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TJRS - 9000814-66.2025.8.23.0000
Partes: ESTADO DE RORAIMA x JOSE BENEDITO PINTO GARCIA
Advogado: LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRS - 0831019-08.2024.8.23.0010
Partes: JOSE BENEDITO PINTO GARCIA e outros x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/07/2024
TJRS - 0839143-77.2024.8.23.0010
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA x ALEX SANTOS CAETANO e outros
Advogado: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal do Tribunal do Juri e da Justica Militar
Ajuizamento: 03/09/2024