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Partes: JOAO MOISES DIAS x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: JANAINA AUGUSTA DAL PONT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal

Ajuizamento: 29/05/2025

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Partes: JOAO MOISES DIAS x MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC e outros

Advogado: JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO e outros

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma

Ajuizamento: 24/04/2025

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