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TRF1 - 0058105-38.2010.4.01.3400
Partes: MARIO JOSE GONCALVES e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 16/12/2010
TJRN - 0802975-22.2020.8.20.5112
Partes: JOAO BATISTA DE FREITAS MAIA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Apodi
Ajuizamento: 14/10/2020
TJRN - 0802975-22.2020.8.20.5112
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x JOAO BATISTA DE FREITAS MAIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu
Ajuizamento: 29/09/2021