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TJMG - 5005117-33.2018.8.13.0707
Partes: EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SANTA MARIA EIRELI e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOAO CARLOS DE PAIVA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 06/11/2018
TJMG - 5009926-27.2022.8.13.0707
Partes: JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS x LUAN SILVA OLIVEIRA
Advogado: LETICIA FONSECA AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amauri Pinto Ferreira
Ajuizamento: 27/06/2023
TJMG - 3372135-43.2023.8.13.0000
Partes: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA x JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado: RAYSSA BERNARDES TELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 13/12/2023
TJMG - 1873447-94.2024.8.13.0000
Partes: JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS x OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Advogado: MARIANA STELA COSTA MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Cavalcante Motta
Ajuizamento: 25/03/2024
TJMG - 5003527-45.2023.8.13.0707
Partes: JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS x MUNICIPIO DE VARGINHA
Advogado: JOAO CARLOS DE PAIVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 23/09/2025
TJMG - 5003527-45.2023.8.13.0707
Partes: MUNICIPIO DE VARGINHA e outros x JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros
Advogado: RAYSSA BERNARDES TELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 10/02/2025
TJMG - 5003527-45.2023.8.13.0707
Partes: JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA
Advogado: JOAO CARLOS DE PAIVA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 23/03/2023
TJMG - 5009864-84.2022.8.13.0707
Partes: PAULO CESAR DE FARIA e outros x MUNICIPIO DE VARGINHA
Advogado: JOAO CARLOS DE PAIVA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 01/08/2022