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TJRJ - 0025199-84.2021.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x GUSTAVO COSTA GOMES REP/P/S/MAE JESSICA CRISTINA COSTA NASCIMENTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/08/2024
TJRJ - 0025199-84.2021.8.19.0001
Partes: GUSTAVO COSTA GOMES e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 2 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/02/2021
TJRJ - 0025199-84.2021.8.19.0001
Partes: JESSICA CRISTINA COSTA NASCIMENTO e outros x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 16/09/2025